Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.
Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e apelo do Município. Competência Tributária. Serviço de remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Local da execução dos serviços. Inteligência do, VI do Lei Complementar 116/2003, art. 3º Competência do Município de Caieiras, local do aterro sanitário para destinação do resíduo coletado. Segurança corretamente concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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