Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

A autora contratou a ré para prestação de serviços de advocacia e consultoria para prática de todos os atos necessários em relação aos órgãos regulatórios competentes das esferas federal, estadual e municipal para obtenção de licença sanitária, autorização de funcionamento, certificação de boas práticas de fabricação e de distribuição, registro de produtos classe III para a empresa autora no valor total de R$ 135.000,00. Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, que manteve contato com a autora, indicando os documentos que ela deveria lhe apresentar, orientando e apontando novos documentos necessários. Sentença mantida. Recurso não provido.