Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Administração Pública Municipal que rescindiu unilateralmente contrato firmado com a recorrente que tinha como objeto a prestação de serviços funerários à Municipalidade. Pretensão à retomada contratual. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)