Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)