Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 56870-D8, INFRAÇÃO 03, LAVRADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO art. 31, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. ... (Continua)