Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de cobrança. Vice-prefeito. Quadriênio 2017/2020. Possibilidade de recebimento por agentes políticos de férias e de décimo terceiro salário. Compatibilidade com o art. 39, § 4º da CF/88. Matéria decidida pelo E.STF em Repercussão Geral (tema 484). Necessidade, contudo, de que tais direitos estejam previstos em lei municipal. Incidência do art. 29, V da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Ausência de amparo legal da pretensão do Autor. Lei Municipal 2.480/2021 que é posterior ao mandato eleitoral. Sentença reformada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Violação ao art. 269, § 4º do CPC-15. Provido o recurso fazendário. Sucumbência redistribuída.