Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA POR DIÁRIO OFICIAL E E-MAIL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.