Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Victor Henrique Vilarim dos Santos contra sentença condenatória que o considerou incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa no valor mínimo legal. O réu busca absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)