Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 168 EVASÕES DE PEDÁGIO AO LONGO DE MAIS DE DOIS ANOS. DÍVIDA QUITADA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOMENTE 13 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ALÉM DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA CREDORA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 622 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.