Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -
Shopping Center - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Realização de acordo parcial para desocupação do imóvel - Controvérsia acerca de benfeitorias (sistema de ar-condicionado) instaladas no imóvel pela locatária - Direito de retenção ou indenização - Não reconhecimento - Previsão expressa no contrato de que as benfeitorias, inclusive ar-condicionado, ficariam incorporadas ao imóvel, sem direito de retenção ou indenização - Abusividade não reconhecida - Disposição em consonância com os arts. 35 e 54, da Lei 8.245/91, e Súmula 335/STJ - Apelação não provida... ()
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