Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES TENDO POR OBJETO A CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA FORNECIMENTO PELA RÉ DE COMBUSTÍVEL COM MISTURA DE BIODIESEL (BX), COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO SEGUNDO O VOLUME DE VENDAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLEITO AUTORAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM AMBOS OS CONTRATOS, AS QUAIS ADUZ NUNCA TER RECEBIDO.

Acordos comerciais que foram entabulados em 2007 e em 2012, sendo em ambos prevista a captação de clientes conjunta pelas partes, atribuindo-se à autora a prestação de suporte técnico e a obtenção de licenciamento. Inexistência de vinculação da remuneração à intermediação de clientes. ... (Continua)