Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DEMANDA FISCAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI 6.830/1980. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É EXCEPCIONADA PELA LEI QUE REGULA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI 11.419/2006, art. 4º, § 2º. «A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DESTE ARTIGO, SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL". QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE PRESUME, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.