Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Município de Fernandópolis. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, por considerar a medida incompatível com o Tema 1184 firmado pelo STF, notadamente pela possibilidade de protesto do título, providência descrita na alínea «b do item 2 de referida tese. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto. Executivo fiscal distribuído em data anterior à definição da tese fixada pelo STF. Possibilidade de inclusão dos nomes dos contribuintes devedores nos órgãos restritivos. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º. Aplicação do Tema 1026 do STJ. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)