Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SUGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnado ato administrativo que licenciou o Impetrante ex-officio, por não ter alcançado a aprovação no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar. Por isso, pede, antecipadamente, a suspensão do ato coator, de maneira que continue desempenhando todas as atividades decorrentes da sua posse, inclusive com o percebimento de remuneração devida. ... (Continua)