Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)