Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL GERANDO DÉBITO. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA CONTA E DO DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. CONTA SEM FUNDOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, QUE NÃO FOI ENCERRADA PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO PAGA. COBRANÇA LEGÍTIMA PELO BANCO RÉU, INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS DADOS NO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". MANUTENÇÃO DO DECISUM. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO APELO.