Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário de financiamento de veículo - JUROS - Legalidade - Prestações fixas - Conhecimento prévio do ágio bancário - Clareza dos encargos assumidos que se encontram dentro dos ditames da lei - Encargos de mora - Despesas de cobrança Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do Código Civil - Ausência de cobrança indevida nesse ponto - Juros moratórios - Abusividade - É cediço que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual - No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472/STJ - Ilicitude verificada - Recursos desprovidos - Sentença mantida