Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança objetivando ver declarado o direito líquido e certo da Impetrante de excluir os débitos de PIS e COFINS de sua apuração da base de cálculo do ICMS. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Irresignação da impetrante, reiterando tese no sentido de que não há base constitucional ou infraconstitucional para inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ICMS, cabendo aplicar-se, por analogia, o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, firme a jurisprudência do STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Diversidade de situações que obsta a pretendida analogia. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.