Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas e Desobediência. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Crime de Tráfico de Drogas - Penas bases no mínimo legal - Intermediária - Embora reconhecidas circunstâncias atenuantes, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Pleito para afastamento da causa de aumento referente à corrupção da menor - Impossibilidade - Evidenciada a cooperação da adolescente na empreitada criminosa - Presentes as causas especiais de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI - Afastado adequadamente o tráfico privilegiado - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em enorme quantidade. Desobediência, com reprimenda no mínimo legal. Concurso material entre o delito de tráfico e o crime de desobediência. Regimes de cumprimento de pena acertados, e inalterados - Necessários e suficientes à reprovação e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crimes concretamente graves, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelação improvida.... (Continua)