Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES GASTOS NA OBRA QUE ORIGINOU A ACESSÃO SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O EX-CASAL, EM RAZÃO DO REGIME DE CASAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO DIREITOS E DEVERES DOS EX-CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, I,

a E i DA LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015. PLEITO QUE REMONTA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CASAMENTO. ... (Continua)