Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de ressarcimento.

Previdência privada complementar e patrocinadora. Valores pagos de benefício previdenciário, em decorrência de decisão na justiça trabalhista. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Ressarcimento devido pelo ex-empregador, porquanto a «falta de pagamento regular das verbas trabalhistas à época de seu vencimento ensejou o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao necessário para formar reserva matemática suficiente para pagar o benefício previdenciário a que faz jus o ex-empregado". Precedentes. Recurso provido.