Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VÍCIOS NO GARABITO DA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BOMBEIRO MILIAR E TERCEIRO SARGENTO BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS ¿ CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TIPO E. AUSÊNCIA DO REQUISITOS DA TUTELA. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DA VALORAÇÃO DAS QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO, EM SUBSTITUIÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE SE AFIGURA EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA, QUANDO O CONTEÚDO DA PROVA É FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. (TEMA 485 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.