Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FLEXIBILIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO DE NOVO TITULAR À VARA ÚNICA DA COMARCA. ADMISSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSOS PROVIDOS.

O prazo prescricional determinado pela pena concretamente atribuída aos apelantes não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Diante disso, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre os fatos ora apurados e o recebimento da denúncia. ... (Continua)