Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu a concessão da justiça gratuita à coexecutada, além de condicionar o benefício do coexecutado à apresentação de documentos adicionais. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de hipossuficiência prevista no CPC. No caso do agravante José Maria, não há interesse recursal, pois a decisão não indeferiu o pedido, apenas solicitou documentação adicional. No caso da agravante Jerusa, os extratos bancários indicam saldo expressivo, o que afasta a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento do benefício é mantido, devendo a recorrente providenciar o recolhimento das custas processuais. PENHORA. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência. Entendimento do STJ no sentido de que a verba não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre todo o saldo bancário da recorrente que exerce atividade autônoma, em quantia inferior a 40 salários mínimos, além de não ser suficiente para satisfação integral do débito. Neste cenário, razoável a manutenção de 30% do saldo bloqueado, garantindo-se um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47627)... (Continua)