Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno. Direito Processual Civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento com o objetivo de neutralizar interlocutória que, nos autos de Inventário, havia deferido tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão alimentícia estipulada por testador. Referendo da decisão recorrida. Impossibilidade de apreciar o pedido de neutralização da decisão de 1º grau. Pretensão que se confunde com a suspensão da eficácia da disposição testamentária, sob pena de outorgar ao agravante um by-pass processual, na medida em que o Tribunal estaria entregando-lhe uma tutela jurisdicional que sequer foi valorada pelo juízo competente. Agravante que formulou o mesmo pedido no bojo da ação anulatória, buscando nestes autos o melhor dos dois mundos, preferencialmente, vindo daquele que lhe deferir primeiro. Prejudicialidade externa. Discussão prematura que não tem lugar nestes autos, uma vez que de partilha não se trata. Recurso que alçou ao Tribunal a determinação no sentido do cumprimento de uma deixa testamentária que, enquanto não tiver sua eficácia suspensa na ação destinada a desconstituir a disposição, conserva a inteireza da eficácia que lhe foi conferida nos autos do pertinente procedimento de Registro, Abertura e Cumprimento (RAC). Recorrente que deve perseguir seu objetivo de neutralizar a cláusula na sede que lhe é própria, qual seja, a ação de anulação. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.