Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Adequada observância do princípio da dialeticidade. Aplicação correta do instituto da supressio. Não renovação contratual das embarcações «Viking Thaumas e «Viking Surf se deu exclusivamente em razão de uma limitação de contratação indevida aplicada à Apelada. Necessidade de observância dos limites contratuais da responsabilidade das partes, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada que rege os contratos, notadamente quando observa o princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso tão apenas para que seja respeitada a limitação da condenação no patamar previsto no contrato. Majoração de honorários em razão de acolhimento mínimo da pretensão recursal.... (Continua)