Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZADOS DE FORMA ELETRÔNICA E FRAUDULENTA. NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉUS QUE DEIXARAM DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO ¿PARCIAL DO RECURSO.