Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE I 30H DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO.
1.Considerando que o pedido de concessão de tutela evidência foi indeferido pelo juízo de primeira instância, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. ... ()
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