Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 121, §2º, II, N/F 14, II, C/C 61, «H, TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA PROFERIU DECISÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO INDEFERINDO PLEITO LIBERTÁRIO DO PACIENTE, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL A PREJUDICAR O OBJETO DESTE WRIT. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 30/10/2023 FOI DECRETADA A REVELIA DO PACIENTE, TENDO SIDO O ATO REDESIGNADO PARA CONTINUAÇÃO EM 15/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE, NEM ADEQUADA QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.