Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Apelações da Defesa e do Ministério Público - Crime impossível não configurado - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena reajustada para guardar proporcionalidade com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto - Regime prisional recrudescido, a fim de responder à gravidade da conduta - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial deferido