Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, E DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO. O RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E O AECD, QUE CONFIRMAM AS LESÕES PERPETRADAS PELO RÉU. O PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER DEDUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DO TJ/RJ. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.