Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito nos autos do inventário, indeferindo a busca e o bloqueio direto dos bens do espólio. O agravante alega inexistência de inventário aberto e que o espólio foi intimado, mas não apresentou resposta no prazo. A habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, conforme o CPC, art. 644, que permite a cobrança por outras vias, como a execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)