Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Segurança. Direito Tributário e Constitucional. ICMS. Sociedade empresária de fabricação, comércio e exportação de veículos, peças e produtos industriais, dentre outras atividades previstas em seu estatuto social. Pretensão de manter e se apropriar integral e imediatamente dos créditos de ICMS, relativos às aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas a seu ativo permanente ocorridas nos últimos 5 anos, contados da propositura da presente ação, além das aquisições ocorridas no curso do writ, devidamente corrigidos pelo índice de atualização monetária utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro na cobrança de tributos pagos em atraso. Sentença que denegou a segurança diante da ausência de prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza do direito invocado, peculiar condição de procedibilidade da ação escolhida. Sentença que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.