Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO A SINDICATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e inexigibilidade de cobrança, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da reparação moral, (ii) restituição do indébito em dobro, e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC prevê a repetição do indébito em dobro, aplicável ao caso em questão, conforme jurisprudência recente. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional, já está em patamar acima do que comumente é fixado por esta Câmara em casos análogos, não comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento:1. A repetição do indébito em dobro é cabível ao caso. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem implicar enriquecimento indevido... (Continua)