Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a prova pericial e verificar se os níveis sonoros dos estabelecimentos dos réus estão acima do limite permitido. ... (Continua)