Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de lucros cessantes e indenizações por danos materiais e morais. Bloqueio de perfil em plataforma de comércio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote