Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DURANTE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE REFEREM TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SEQUER FORAM SUBSCRITOS PELAS RÉS. MERAS NEGOCIAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O NEGÓCIO SERIA CONCLUÍDO. A CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA DIVERSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.