Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a constrição de veículo automotor nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Novo Horizonte (Processo 1501251-86.2022.8.26.0396), fundamentada na Certidão de Dívida Ativa 2774/2022. O apelante sustenta ter adquirido o veículo antes da penhora e pleiteia o desbloqueio da restrição de transferência e circulação. ... (Continua)