Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.
Avarias em imóvel residencial (impróprio escoamento de águas pluviais). Responsabilidade atribuída à construtora de edificação contígua, também à Municipalidade local. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Desprovimento... ()
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