Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A CONCESSÃO DO PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS DE ACORDO COM O PROVA DOS AUTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização correspondente a 09 meses de licença prêmio não gozadas, determinando a atualização dos consectários da mora pela taxa SELIC. ... (Continua)