Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. RECURSO DA PARTE CREDORA. EXECUTADAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL, QUE FORMULARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TÃO LOGO DEFERIDO, FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ENTENDEU PELA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE´S) COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ACÓRDÃO APRECIADO PELO E. STJ EM RAZÃO DE RESP DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI 10.931/2004 QUE DETERMINA QUE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DAS SPE´S, FICA INCOMUNICÁVEL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO GERAL DO INCORPORADOR. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO INCORPORADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SPE PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTIPULADO PELOS arts. 523 E SEGUINTES DO CPC, JÁ QUE A MESMA NÃO ESTÁ ENGLOBADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.