Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 925.4382.0385.9983

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de diferimento das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência mantida. Ausência dos requisitos da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()

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