Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Execução - Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento - Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde - Agravo provido.

Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de penhora dos lucros advindos da empresa de titularidade do agravado que não comporta apreciação - Tema que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria