Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução DE título extrajudicial - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE ACOLHEU A arguição de impenhorabilidade do bem de família E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 8.009/90 PARA PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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