Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público do Município do Rio de Janeiro em inatividade. Licença prêmio não gozada. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que comprovou a existência período de licença prêmio que embora tenha o servidor preenchido os requisitos de fruição, não foi gozada. Direito adquirido do servidor. Possibilidade de conversão em pecúnia. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência pacificada neste sentido. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral para condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-o em pecúnia com base em seu último salário percebido na atividade. Recurso do réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)