Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbano - Improcedência do pedido - Rejeição da preliminar - Mérito. Mera ocupação autorizada pelos demais herdeiros dos avós falecidos - Ausência do requisito do animus domini para reconhecimento da usucapião - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da parte apelada (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento.