Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NA PRÁTICA EQUIVALE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. NÃO MAIS SE ADMITE NO ORDENAMENTO PÁTRIO DECISÕES PADRONIZADOS QUE NÃO REVELAM A ANALISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, COMO SE DEU NA ESPÉCIE. O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489, ESPECIFICA O ROL DE HIPÓTESES DOS VÍCIOS QUE OCASIONAM A NULIDADE ABSOLUTA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO QUE RESTAR PREJUDICADO.