Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE NA ESTRADA - OBJETO NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e ocasionado pela presença de objeto na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 7.598,24 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Afastamento - Apelante que expressamente diverge da r. sentença quanto à sua responsabilidade civil, tecendo alegações que contrapõem suficientemente as razões adotadas pela r. sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Independentemente da responsabilidade objetiva, a presença de objeto na pista de rodagem caracteriza também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa do motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, ambos sobre o valor da condenação (R$ 7.598,24), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)