Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de que tenha havido suposta reclamação extrajudicial por parte do consumidor - Ausente a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, incabível determinar-se a suspensão dos descontos - Ausente, também, a urgência e a evidência descritas no CPC/2015, art. 294 - Existência de questões fáticas que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)