Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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